HC 983372 - DECISAO

HC 983372 - DECISAO

Havendo pronúncia e condenação apoiadas exclusiva ou predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não corroborados em juízo (ofensa ao art. 155 do CPP), configura-se flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento excepcional do habeas corpus e a...

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Parties
Paciente: EDVAN VIEIRA DE MELO; Corréu: Cleiton Felix Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Provas, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP
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Parties

EDVAN VIEIRA DE MELO

Paciente

Cleiton Felix Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de depoimentos de ouvir dizer/hearsay como fundamento para pronúncia e condenação
  3. 3 necessidade de prova judicializada e vedação de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia e condenação apoiadas exclusiva ou predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer não corroborados em juízo (ofensa ao art. 155 do CPP), configura-se flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento excepcional do habeas corpus e a anulação desde a pronúncia; assim, desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente EDVAN VIEIRA DE MELO