HC 962229 - ACORDAO

HC 962229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria, com base no reconhecimento de duas majorantes e nas circunstâncias concretas do caso (ameaça de morte à vítima e não restituição do bem), não havendo evidente desproporcionalidade que justificasse revisão nesta corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da aplicação da fração máxima de aumento da pena na terceira fase da dosimetria fundamentada em duas majorantes e nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria, com base no reconhecimento de duas majorantes e nas circunstâncias concretas do caso (ameaça de morte à vítima e não restituição do bem), não havendo evidente desproporcionalidade que justificasse revisão nesta corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio