HC 967093 - ACORDAO

HC 967093 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental; manter o entendimento de que habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos com pena-base no mínimo...

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Parties
Paciente: RENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo; concessão, de ofício, da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Histórico Infracional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Histórico Infracional

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Parties

RENAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial fechado frente ao histórico infracional do réu
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental; manter o entendimento de que habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos com pena-base no mínimo legal, tratamento favorável das circunstâncias judiciais e réu primário, de modo que o regime fechado mostrou-se inadequado, apesar de reconhecida a possibilidade de considerar histórico infracional para afastar o redutor do art.33, §4º, quando idoneamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo; concessão, de ofício, da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio