HC 962582 - ACORDAO

HC 962582 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, que atuaram dentro dos limites da flagrância; ademais, eventual inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa, não suscitada em momento oportuno pela defesa e sem demonstração de prejuízo, de modo que não há fundamento para conhecer ou conceder o habeas corpus substitutivo; agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinte Turma); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Preclusão Consumativa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Preclusão Consumativa Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinte Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 212 do CPP (nulidade relativa versus absoluta)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, que atuaram dentro dos limites da flagrância; ademais, eventual inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa, não suscitada em momento oportuno pela defesa e sem demonstração de prejuízo, de modo que não há fundamento para conhecer ou conceder o habeas corpus substitutivo; agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.