HC 971237 - DECISAO

HC 971237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo), e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do RS está fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da...

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Parties
Paciente: WENDEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Periculosidade, Evitação Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +2 more

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Parties

WENDEL FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do RS
  3. 3 Acréscimo do fundamento da garantia da ordem pública pela Corte de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo), e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do RS está fundamentada em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente (uso de arma, grave ameaça, invasão de domicílio), bem como contemporaneidade justificada pelas investigações e pela tentativa frustrada de prisão temporária e fuga, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.