HC 975470 - DECISAO

HC 975470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a matéria relativa ao Tema 506 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir a questão para evitar...

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Parties
Paciente: CARLOS VICTOR DAGUIAR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tema 506 STF, Tráfico De Entorpecentes, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Absolvição Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tema 506 STF Tráfico De Entorpecentes Revolvimento De Matéria Fático Probatória Absolvição Criminal

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Parties

CARLOS VICTOR DAGUIAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ quando o Tribunal a quo não examinou a tese

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a matéria relativa ao Tema 506 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir a questão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.