HC 974471 - DECISAO

HC 974471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no mandado de busca e apreensão, o qual, conforme decidido pelo tribunal de origem, individualizou endereços e pessoas e atendeu aos requisitos dos arts. 241 e 243 do CPP, não...

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Parties
Paciente: VAGNER DE ARRUDA DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Mandado De Busca, Controle De Legalidade De Diligências, Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Mandado De Busca Controle De Legalidade De Diligências Recursal

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Parties

VAGNER DE ARRUDA DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar por conteúdo genérico
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no mandado de busca e apreensão, o qual, conforme decidido pelo tribunal de origem, individualizou endereços e pessoas e atendeu aos requisitos dos arts. 241 e 243 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.