HC 972784 - DECISAO

HC 972784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de via recursal/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indícios de envolvimento com organização criminosa, o que afasta a possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas sem dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE ALEKSON FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +3 more

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Parties

JOSE ALEKSON FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de via recursal/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indícios de envolvimento com organização criminosa, o que afasta a possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se