HC 971251 - DECISAO

HC 971251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e foi corroborada por outros elementos probatórios (reconhecimento pessoal por vítimas e depósitos de cheques), de modo que a alegada nulidade exigiria revolvimento fático-probatório proibido nesta via.

Parties
Paciente: VICTOR LOPES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2007134-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2007134-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade e suficiência do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via escolhida, e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e foi corroborada por outros elementos probatórios (reconhecimento pessoal por vítimas e depósitos de cheques), de modo que a alegada nulidade exigiria revolvimento fático-probatório proibido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.