HC 973276 - DECISAO

HC 973276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva do paciente está fundamentado em fatos concretos (indícios de associação criminosa especializada em furto de veículos, gravidade concreta e...

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Parties
Paciente: CLEISON VINICIUS RICCI DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEISON VINICIUS RICCI DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto de prisão preventiva do paciente está fundamentado em fatos concretos (indícios de associação criminosa especializada em furto de veículos, gravidade concreta e modus operandi) que autorizam a custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.