HC 967020 - ACORDAO

HC 967020 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciada por outros processos em curso por tráfico, associação para o tráfico e porte irregular de arma, pela natureza e quantidade da droga apreendida e pelo histórico de que liberdade provisória anterior não impediu nova prática ilícita; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciada por outros processos em curso por tráfico, associação para o tráfico e porte irregular de arma, pela natureza e quantidade da droga apreendida e pelo histórico de que liberdade provisória anterior não impediu nova prática ilícita; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se.