HC 955885 - ACORDAO

HC 955885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal no caso, e porque a análise das provas (orais e circunstanciais) foi suficiente para a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Posse Indireta, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Posse Indireta Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 São suficientes as provas para condenação por tráfico de drogas sem posse direta do entorpecente?
  3. 3 É admissível o reexame do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal no caso, e porque a análise das provas (orais e circunstanciais) foi suficiente para a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.