HC 948718 - ACORDAO

HC 948718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos buscavam indevidamente revisão de mérito e inovação recursal quanto à ausência de reincidência não pode ser apreciada nesta instância, além de o habeas corpus substitutivo ser inapropriado para rever condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

ALZIRA JACQUELINE RIBEIRO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal sobre ausência de reincidência e seus reflexos na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos buscavam indevidamente revisão de mérito e inovação recursal quanto à ausência de reincidência não pode ser apreciada nesta instância, além de o habeas corpus substitutivo ser inapropriado para rever condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo e negado provimento ao agravo regimental.