HC 965093 - ACORDAO

HC 965093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade no caso concreto em razão de situação fático-processual distinta dos corréus beneficiados, e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Marina; Ré: Eliete; Acusado: Hélio; Acusado: Genislon; Denunciado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marina

Paciente

Eliete

Ré

Hélio

Acusado

Genislon

Acusado

Jefferson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisão favorável a corréus com situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade no caso concreto em razão de situação fático-processual distinta dos corréus beneficiados, e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.