HC 956819 - ACORDAO

HC 956819 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, no risco de reiteração delitiva e nos elementos de prova (apreensão de drogas e munições), e não cabe ao STJ reanalisar o acervo fático‑probatório nem admitir habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR D"AVILA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Munição, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Porte Irregular De Munição Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR D"AVILA FILHO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a fundamentação da prisão preventiva é concreta e suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, no risco de reiteração delitiva e nos elementos de prova (apreensão de drogas e munições), e não cabe ao STJ reanalisar o acervo fático‑probatório nem admitir habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo