HC 983068 - DECISAO

HC 983068 - DECISAO

Apesar da regra restritiva de não admitir habeas corpus como substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF: a condenação por tráfico (art. 33) estava fundamentada na apreensão de 11,7 g de maconha sem elementos que indicassem mercancia; assim, a conduta é atípica na esfera penal e deve...

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Parties
Paciente: SIDNEY BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; no entanto, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 (re 635.659/sp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tema 506 (re 635.659/sp) +2 more

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Parties

SIDNEY BARROS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF (RE 635.659/SP) a caso com porte de 11,7g de maconha
  3. 3 necessidade de reexame de provas em sede revisional

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva de não admitir habeas corpus como substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF: a condenação por tráfico (art. 33) estava fundamentada na apreensão de 11,7 g de maconha sem elementos que indicassem mercancia; assim, a conduta é atípica na esfera penal e deve ser desclassificada para infração administrativa prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; no entanto, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a infração administrativa do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.