HC 778636 - DECISAO

HC 778636 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da existência de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a regressão cautelar do regime em razão da evasão do apenado é admissível sem prévia oitiva, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva, e a decisão impugnada não se mostrou nula por suposta padronização em face da individualização constante dos registros e ofícios da SEAP.

Parties
Paciente: GEOVANI ANDRE ROCHA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão Cautelar De Regime, Saída Temporária, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Nulidade Por Sanção Coletiva, Oitiva Prévia Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão Cautelar De Regime Saída Temporária Fuga Do Estabelecimento Prisional Nulidade Por Sanção Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI ANDRE ROCHA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 caráter genérico ou padronizado da decisão de regressão e vedação a sanções coletivas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da existência de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a regressão cautelar do regime em razão da evasão do apenado é admissível sem prévia oitiva, sendo a oitiva exigida apenas na regressão definitiva, e a decisão impugnada não se mostrou nula por suposta padronização em face da individualização constante dos registros e ofícios da SEAP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Execução Penal que providencie o julgamento definitivo do incidente de regressão de regime com brevidade