HC 984051 - DECISAO

HC 984051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; mantida a fixação da indenização no valor de R$2.000,00 por força do pedido ministerial e da jurisprudência consolidada (Tema 983); mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação; embriaguez não...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Paciente; Condenado: Apelante; Ofendida/ex Companheira: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Danos Morais Mínimos (tema 983), Medidas Protetivas, Embriaguez E Imputabilidade, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Danos Morais Mínimos (tema 983) Medidas Protetivas Embriaguez E Imputabilidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

Apelante

Condenado

Vítima

Ofendida/ex Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em violência doméstica quando há pedido expresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; mantida a fixação da indenização no valor de R$2.000,00 por força do pedido ministerial e da jurisprudência consolidada (Tema 983); mantida a valoração probatória que fundamentou a condenação; embriaguez não afasta imputabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.