HC 984373 - DECISAO

HC 984373 - DECISAO

A impetração funciona como substituto de recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecida; não se constata flagrante ilegalidade prima facie capaz de justificar conhecimento excepcional do habeas corpus, e a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias, de modo que o pedido não merece...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO DE LIMA HELMAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Impugnação não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Recurso De Apelação, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Recurso De Apelação Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO DE LIMA HELMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso de apelação
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substituto de recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecida; não se constata flagrante ilegalidade prima facie capaz de justificar conhecimento excepcional do habeas corpus, e a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias, de modo que o pedido não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.