HC 982047 - DECISAO

HC 982047 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; não se admite o reexame de matéria fático-probatória nessa via, salvo existência manifesta de violação à...

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Parties
Paciente: PAULO GIOVANE MIGUEL DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Convicção Íntima, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Pronúncia Preclusão Convicção Íntima Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO GIOVANE MIGUEL DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da análise de nulidades na sentença de pronúncia após superveniência de sentença pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa diante da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; não se admite o reexame de matéria fático-probatória nessa via, salvo existência manifesta de violação à liberdade de locomoção, o que não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.