HC 984859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIS CANDIDO ANTONIO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0001039-80.2025.8.26.0996). Consta dos autos que o juízo da execução penal homologou falta disciplinar de natureza grave supostamente praticada pela companheira do paciente, ao tentar ingressar com drogas no presídio. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação e de provas suficientes de autoria para a imposição da sanção disciplinar. Alega que o paciente não tinha conhecimento da intenção de sua companheira de adentrar na unidade prisional em que está recolhido portando drogas. Aduz que a homologação da falta grave caracteriza a responsabilização objetiva do paciente, por fato de terceiro. Requer, ao final, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido da falta disciplinar grave, pela ausência de provas de sua participação da tentativa de introdução dos entorpecentes no estabelecimento prisional. Subsidiariamente, espera reduzir a sanção imposta. É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se afastar a imputação de falta grave ao paciente sob a tese de fato de terceiro. Para melhor delimitar a controvérsia, trechos do acórdão (fls. 19-20): .. No entanto, considerando que Agatha Ângela figurava no rol de visitantes do reeducando por existir vínculo afetivo consolidado entre ambos, mostra-se inverossímil a tese defensiva no sentido de que o sentenciado desconhecesse a ação deletéria desenvolvida pela amásia. .. a retificação do cálculo das penas, adotando-se a data da falta como termo inicial para recontagem do lapso aquisitivo à vista de futuros pedidos de progressão prisional, nos termos do artigo 112, § 6º, da LEP. Como se observa, no caso concreto, o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave de forma objetiva, sem constatação de sua autoria, mesmo que mediata, sob acusação de que teria solicitado à sua companheira que levasse drogas ao estabelecimento penitenciário. Nesse compasso, assim decidia esta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE. ENVIO POR SEDEX. FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O sentenciado praticou falta grave durante a execução da pena consistente na posse de substância entorpecente, fato descrito como crime doloso, nos termos do art. 52, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. 2. Na espécie, o magistrado da execução consignou que a companheira do sentenciado, que é devidamente registrada no rol de visitantes, enviou cocaína por meio de "Sedex", do que se pode inferir a unidade de desígnios entre eles, o que afasta a tese de atipicidade por conduta de terceiro e caracteriza falta grave, permitindo a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem. .. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 556.415/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/3/2020, grifei). Ocorre que, mais recentemente, tal cenário, ao ser enfrentado por esta Quinta Turma, terminou por ser decido no sentido de que, em decorrência do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave, por ato de terceiro, deveria ser afastada, quando não devidamente comprovada a coautoria do reeducando. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE IMPUTADA AO REEDUCANDO POR ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA CONCORRIDO PARA A CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos. 5. In casu, à míngua de elementos concretos, não ficou provada a prática de nenhum ato material pelo paciente. O fato de ser sua companheira a portadora dos componentes de celular e a simples suspeita de que ele teria sido o solicitante de tais peças não são suficientes para afirmar a prática da falta grave. É de se considerar, ainda, que os objetos sequer adentraram a unidade prisional e não estiveram na posse do reeducando. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.202/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Ora, não se ignora que esta Corte até entende pela possibilidade de configuração da falta grave em casos tais, contudo, provas mínimas dos fatos relacionadas ao seu autor devem ser produzidas, no sentido da efetiva participação do apenado na empreitada. Verbis: Quem, de qualquer modo, concorre para uma conduta, incide nas penas a esta cominadas. O apenado foi responsabilizado por ser o idealizador da falta grave, o seu autor mediato. De acordo com a prova oral produzida durante o procedimento administrativo disciplinar, ele determinou o transporte de droga e o realizou, não diretamente, mas pelas mãos da visitante do presídio, seu instrumento. Assim, não há falar em responsabilização objetiva por ato de terceiro (AgRg no HC 613.729/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/4/2021). No caso concreto, não houve como se concluir que o paciente praticou a falta grave, pois sequer foi comprovado que teria, ao menos, solicitado as drogas à sua companheira, nem mesmo que tivesse ciência prévia da tentativa de ingresso das drogas na unidade prisional. Verifica-se, portanto, que o Tribunal, com amparo em mera responsabilidade penal objetiva, decidiu que o paciente agiu em concurso de agentes com a sua companheira. Desse modo, o acórdão exarado encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, gerando constrangimento ilegal ao paciente. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários, por falta de provas da efetiva autoria. Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento. Publique-se. I ntimem-se. EMENTA