HC 964998 - ACORDAO

HC 964998 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; manteve‑se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal em razão do risco concreto de fuga, possibilidade de reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente; e considerou‑se adequado o regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º 'b' e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada diante da ausência de alteração das circunstâncias fático‑processuais que a ensejaram
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu tecnicamente primário
  3. 3 Se há ilegalidade na execução provisória da pena alegada pelo agravante (referência às AD Cs 43, 44 e 54)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; manteve‑se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal em razão do risco concreto de fuga, possibilidade de reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente; e considerou‑se adequado o regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º 'b' e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou regime inicial fechado e manteve a prisão preventiva.