HC 950194 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar é controversa e demanda exame das instâncias ordinárias em contraditório; ademais, a jurisprudência do Tribunal veda o habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade no ato judicial, não demonstrada no caso.
- Parties
- Paciente: LEONARDO MARCOS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARCOS NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de trancamento de ação penal por nulidade de busca domiciliar
- 3 exigência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar é controversa e demanda exame das instâncias ordinárias em contraditório; ademais, a jurisprudência do Tribunal veda o habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade no ato judicial, não demonstrada no caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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