HC 835337 - DECISAO

HC 835337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e existindo matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado e existindo matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.