HC 919718 - DECISAO

HC 919718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a apreciação na via estreita do habeas corpus, e por vedação ao reexame de provas e fatos nessa via.

Parties
Paciente: MARCELO QUEIROZ VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Receptação, Crime Continuado, Concurso Material, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Receptação Crime Continuado Concurso Material Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCELO QUEIROZ VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a apreciação na via estreita do habeas corpus, e por vedação ao reexame de provas e fatos nessa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.