HC 975330 - DECISAO

HC 975330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de ilicitude da prova e de direito ao redutor do art. 33, §4º dependem de reexame de fatos e provas (vedado na via eleita) e o Tribunal de origem constatou justa causa para a busca domiciliar e inexistência de coação.

Parties
Paciente: IHAN MACHADO JUSTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

IHAN MACHADO JUSTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 Coerção ou vício de vontade do paciente ao indicar local da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de ilicitude da prova e de direito ao redutor do art. 33, §4º dependem de reexame de fatos e provas (vedado na via eleita) e o Tribunal de origem constatou justa causa para a busca domiciliar e inexistência de coação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.