HC 974827 - DECISAO

HC 974827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão/tutela condenatória por via inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em provas (quantidade de droga - mais de meio quilo/538g de crack -,...

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Parties
Paciente: a paciente; Órgão Julgador: TJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

a paciente

Paciente

TJ/RS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão/tutela condenatória por via inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em provas (quantidade de droga - mais de meio quilo/538g de crack -, balança, duas armas, receptação, auxílio de adolescente), cuja reavaliação exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.