HC 987869 - DECISAO

HC 987869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração conexa e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a apreciação das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e a matéria deve ser resolvida no recurso próprio ou no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: MARIO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Guardas Municipais, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Nulidade De Prova Guardas Municipais Reiteração De Pedidos

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Parties

MARIO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 reiteração de pedido impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração conexa e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a apreciação das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e a matéria deve ser resolvida no recurso próprio ou no curso da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.