HC 974552 - DECISAO

HC 974552 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame oficioso da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação das penas com base na prova dos autos, especialmente na quantidade e diversidade de entorpecentes e na majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, de modo que não há violação legal manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISMAEL BORGES; Paciente: JACKSON CHRISTOFER DE SOUZA; Paciente: NICOLY MONTEIRO DA COSTA; Paciente: THIAGO FABRICIO DE SOUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ISMAEL BORGES

Paciente

JACKSON CHRISTOFER DE SOUZA

Paciente

NICOLY MONTEIRO DA COSTA

Paciente

THIAGO FABRICIO DE SOUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena apenas em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame oficioso da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação das penas com base na prova dos autos, especialmente na quantidade e diversidade de entorpecentes e na majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, de modo que não há violação legal manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se