HC 973553 - ACORDAO

HC 973553 - ACORDAO

A elevação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUSTAVO ELIAS BRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Elevação Da Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Elevação Da Pena Base Discricionariedade Judicial Proporcionalidade +2 more

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Parties

GUSTAVO ELIAS BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base acima do mínimo legal fundada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental