HC 826662 - DECISAO

HC 826662 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para atuar como substitutivo de recurso próprio; a decisão que restringiu a visita ao parlatório encontra fundamento no §2º do art. 99 da Resolução SAP 144/2010 e no art. 41 da Lei de Execuções Penais que admite restrição por ato motivado, não havendo flagrante ilegalidade que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ARAÚJO FERREIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Direito De Visitação, Restrição De Visitas De Condenado Em Regime Aberto, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo Direito De Visitação Restrição De Visitas De Condenado Em Regime Aberto Competência Do Juízo Das Execuções Criminais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ARAÚJO FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de restrição do direito de visita prevista no art. 41 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do §2º do art. 99 da Resolução SAP 144/2010

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para atuar como substitutivo de recurso próprio; a decisão que restringiu a visita ao parlatório encontra fundamento no §2º do art. 99 da Resolução SAP 144/2010 e no art. 41 da Lei de Execuções Penais que admite restrição por ato motivado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada