HC 975053 - DECISAO

HC 975053 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão do TJMG apresentou fundamentação idônea e a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação nem para reexaminar o conjunto probatório, sendo inviável, na...

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Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Prova Ilícita, Ausência De Fundamentação De Acórdão, Desclassificação De Crime, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Prova Ilícita Ausência De Fundamentação De Acórdão Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 alegada violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão do TJMG apresentou fundamentação idônea e a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação nem para reexaminar o conjunto probatório, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, acolher pedido de desclassificação que implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.