HC 984868 - DECISAO

HC 984868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão; o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado da prova (matéria fático-probatória), vedado em habeas corpus, e o conjunto probatório do Tribunal de origem indicou coautoria no tráfico, justificando a manutenção da capitulação como art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: SILVANO ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria +1 more

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Parties

SILVANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de olheiro para art. 37 versus tipificação como tráfico (art. 33)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão; o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado da prova (matéria fático-probatória), vedado em habeas corpus, e o conjunto probatório do Tribunal de origem indicou coautoria no tráfico, justificando a manutenção da capitulação como art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.