HC 949052 - ACORDAO

HC 949052 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio (não conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade), não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício e houve reiteração de pedidos já apreciados, o que autoriza o indeferimento...

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Parties
Agravante: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedidos, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedidos Ilegalidade Flagrante

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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de alegada flagrante ilegalidade quando o agravante estava, no momento do crime, sob a tutela do estado no cumprimento de sua pena.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de recurso próprio (não conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade), não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício e houve reiteração de pedidos já apreciados, o que autoriza o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus