HC 985778 - DECISAO

HC 985778 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da existência de recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, não se verificou violação aos princípios da correlação ou da vedação à decisão surpresa; ademais, a pena acessória de suspensão da habilitação foi prevista em lei (arts. 292 e 293 do CTB) e devidamente fundamentada e proporcional ao caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: DANIEL FAUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Vedação À Decisão Surpresa, Pena Acessória, Suspensão Da Habilitação, Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Princípio Da Correlação Vedação À Decisão Surpresa Pena Acessória +3 more

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Parties

DANIEL FAUSTINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso cabível
  2. 2 Violação ao princípio da correlação e à vedação à decisão surpresa
  3. 3 Proporcionalidade e natureza da pena acessória de suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da existência de recursos ordinários, salvo flagrante ilegalidade, e porque, no caso concreto, não se verificou violação aos princípios da correlação ou da vedação à decisão surpresa; ademais, a pena acessória de suspensão da habilitação foi prevista em lei (arts. 292 e 293 do CTB) e devidamente fundamentada e proporcional ao caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.