HC 972156 - DECISAO

HC 972156 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação do Tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, aplicou-se o entendimento do Tema 1.154 do STJ, reconhecendo-se a causa especial de diminuição na sua fração máxima (2/3), o que levou ao...

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Parties
Paciente: LARRAINE STEPHANIE MATTAR SOUSA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão / Análise De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; em análise de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LARRAINE STEPHANIE MATTAR SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a natureza e a quantidade do entorpecente, isoladamente, permitem afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação do Tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, aplicou-se o entendimento do Tema 1.154 do STJ, reconhecendo-se a causa especial de diminuição na sua fração máxima (2/3), o que levou ao redimensionamento da pena da paciente para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; em análise de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Pena definitiva fixada em 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Pagamento de 193 dias-multa