HC 974341 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão transitado em julgado e não se vislumbra, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.
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- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
- 3 reexame da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão transitado em julgado e não se vislumbra, na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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