HC 945593 - DECISAO

HC 945593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; quanto às alegações sobre uso de algemas e dosimetria, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o emprego de...

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Parties
Paciente: JOSE ESPEDITO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Sumulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Sumulas Vinculantes

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Parties

JOSE ESPEDITO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri e observância da Súmula Vinculante n.º 11
  3. 3 correção da dosimetria da pena quanto à valoração do uso de capacete e touca ninja

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; quanto às alegações sobre uso de algemas e dosimetria, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para o emprego de algemas (sessão na Câmara de Vereadores, risco de fuga e ameaça à integridade dos presentes) e fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva de modo que sua revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ainda, foi corretamente afastada a agravante do art. 61, II, "f" por não poder retroagir em prejuízo do réu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.