HC 963555 - ACORDAO

HC 963555 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as questões de negativa de autoria exigem reexame fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; e as condições da prisão preventiva já haviam sido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JULIANO PERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Negativa De Autoria Reiteração De Pedidos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO PERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame em habeas corpus de questões relativas à negativa de autoria
  2. 2 Existência de alteração nas condições que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; as questões de negativa de autoria exigem reexame fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; e as condições da prisão preventiva já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior, não havendo alteração que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.