HC 986003 - DECISAO

HC 986003 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (trata-se de substitutivo de recurso ou de revisão) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Artigo 147 Do Código Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Artigo 147 Do Código Penal Regime Inicial Semiaberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração da prova e condenação por crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 dosimetria da pena e impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (trata-se de substitutivo de recurso ou de revisão) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.