HC 990220 - DECISAO

HC 990220 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substituto de recurso próprio, o trancamento por alegada nulidade das buscas é controverso e deve ser apreciado pelas instâncias ordinárias com contraditório, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de 22 tijolos/22.027g de cocaína e a reincidência específica da paciente, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar diante das circunstâncias excepcionais apontadas.

Parties
Paciente: CAROLINE DE CASTRO PERDIGAO (CAROLINE PERDIGAO ZAFANI); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular +1 more

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Parties

CAROLINE DE CASTRO PERDIGAO (CAROLINE PERDIGAO ZAFANI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 trancamento da ação penal por nulidade de provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ como substituto de recurso próprio, o trancamento por alegada nulidade das buscas é controverso e deve ser apreciado pelas instâncias ordinárias com contraditório, e a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de 22 tijolos/22.027g de cocaína e a reincidência específica da paciente, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar diante das circunstâncias excepcionais apontadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se