HC 809804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para discutir matéria que se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, diante da competência administrativa para movimentação prisional e da ausência de prova de arbitrariedade no indeferimento administrativo.

Parties: Paciente: RAFAEL CARDOSO BONZANINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Transferência De Preso, Direito De Visita Familiar, Competência Administrativa, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Transferência De Preso Direito De Visita Familiar Competência Administrativa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO BONZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 obrigação de transferir preso para estabelecimento próximo ao meio familiar
3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi verificada flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se.