HC 916263 - DECISAO

HC 916263 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos que justificaram a exasperação da pena-base em razão da maior reprovabilidade do roubo de aparelho celular; não houve flagrante ilegalidade a ensejar a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o seu conhecimento como substitutivo de recurso...

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Parties
Paciente: DOUGLAS GUERREIRO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Recursos

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Parties

DOUGLAS GUERREIRO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso de apelação?
  2. 2 Configura coação ilegal o aumento da pena-base por circunstâncias do delito?
  3. 3 É possível a readequação da pena via habeas corpus sem flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos que justificaram a exasperação da pena-base em razão da maior reprovabilidade do roubo de aparelho celular; não houve flagrante ilegalidade a ensejar a intervenção via habeas corpus, sendo vedado o seu conhecimento como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.