HC 967177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa. ABSOLVIÇÃO. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da alegada prática de denunciação caluniosa, prevista no art. 339, caput, do Código Penal, e consequente condenação do agravante. 2. A defesa do agravante sustenta a falta de provas para a condenação, argumentando que o réu não possuía a intenção de imputar crime falsamente aos policiais ao relatar supostas agressões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar a condenação por denunciação caluniosa, considerando a alegação de ausência de dolo e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou alteração de classificação típica, quando estas dependem de reexame do conjunto fático-probatório. 5. As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos das vítimas e no laudo pericial, concluíram pela comprovação do dolo do agravante em imputar falsamente conduta de agressão aos policiais. 6. A decisão monocrática seguiu a orientação pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível para reexame de provas e alegações de ausência de dolo em condenações por denunciação caluniosa. 2. A condenação por denunciação caluniosa pode ser mantida quando fundamentada em depoimentos e laudos periciais que comprovem o dolo do acusado." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Em razões, a agravante apenas reitera os argumentos trazidos no habeas corpus, destacando que não houve comprovação do dolo do paciente em caluniosamente denunciar os policiais pelas agressões. Requer, assim, pelo provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa. ABSOLVIÇÃO. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da alegada prática de denunciação caluniosa, prevista no art. 339, caput, do Código Penal, e consequente condenação do agravante. 2. A defesa do agravante sustenta a falta de provas para a condenação, argumentando que o réu não possuía a intenção de imputar crime falsamente aos policiais ao relatar supostas agressões. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar a condenação por denunciação caluniosa, considerando a alegação de ausência de dolo e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou alteração de classificação típica, quando estas dependem de reexame do conjunto fático-probatório. 5. As instâncias ordinárias, com base nos depoimentos das vítimas e no laudo pericial, concluíram pela comprovação do dolo do agravante em imputar falsamente conduta de agressão aos policiais. 6. A decisão monocrática seguiu a orientação pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível para reexame de provas e alegações de ausência de dolo em condenações por denunciação caluniosa. 2. A condenação por denunciação caluniosa pode ser mantida quando fundamentada em depoimentos e laudos periciais que comprovem o dolo do acusado." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 339. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Como afirmei quando do julgamento monocrático, esta pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O acórdão impugnado assim consignou: "A controvérsia central do presente caso é a alegada prática de denunciação caluniosa, prevista no artigo 339, caput, do Código Penal, e a consequente condenação do apelante, Wesley de Oliveira. A defesa requer a absolvição do apelante sob o argumento de falta de provas, sustentando que o réu, ao relatar supostas agressões, não possuía a intenção de imputar crime falsamente aos policiais, incorrendo no tipo penal de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal). Entretanto, ao analisar os autos, constata-se que os depoimentos das vítimas (policiais militares) são harmônicos e corroborados por laudo pericial, o qual demonstra que as lesões do apelante foram compatíveis com a resistência à prisão, afastando a hipótese de agressão desmedida. A análise minuciosa dos autos demonstra que a condenação se encontra lastreada em provas sólidas e consistentes. Os depoimentos dos policiais Jair Ribeiro da Silva e José Wilhas de Souza Neto são convergentes e foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, tais testemunhos são corroborados pelo laudo de exame pericial, que constatou que o acusado apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica e lesões compatíveis com resistência à prisão, afastando a hipótese de agressão desproporcional por parte dos agentes de segurança. .. Assim, a materialidade do crime de denunciação caluniosa encontra-se devidamente comprovada pelo arquivamento do inquérito policial militar, e pelos depoimentos colhidos em juízo. O relato dos policiais militares Jair Ribeiro da Silva e José Wilhas de Souza Neto foi coerente e convergente, demonstrando que Wesley imputou-lhes, conscientemente, falsas acusações de agressão, dando causa à instauração de um procedimento investigativo infundado. Além disso, os depoimentos das testemunhas indicam que Wesley estava alcoolizado, agressivo e resistiu à prisão, proferindo ameaças e ofensas aos policiais. As lesões constatadas no laudo pericial são compatíveis com a resistência oferecida no momento da abordagem, e não há prova suficiente que corrobore aversão do acusado sobre supostas agressões injustificadas. Dessa forma, não procede a alegação de insuficiência de provas, vez que o conjunto fático-probatório demonstra a prática da denunciação caluniosa por parte do apelante." (e-STJ, fls. 19-21) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se os testemunhos, provas periciais e indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da do dolo do paciente de imputar falsamente conduta de agressão dos policiais. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.