HC 976420 - DECISAO

HC 976420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi aplicada com base em prova testemunhal e confissão, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há suporte probatório suficiente; a...

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Parties
Paciente: PATRICK GOMES BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida) E Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I), Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I) Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK GOMES BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida) E Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi aplicada com base em prova testemunhal e confissão, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há suporte probatório suficiente; a participação de menor importância também foi afastada em razão do conjunto probatório, cuja reanálise não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.