HC 854074 - DECISAO

HC 854074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar fatos e provas, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do writ.

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Parties
Paciente: DIACRE SACRE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0800518-36.2010.4.02.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Pedido De Liminar

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Parties

DIACRE SACRE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal 0800518-36.2010.4.02.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar fatos e provas, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo