HC 938657 - DECISAO

HC 938657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no decisum; além disso, as alegações defensivas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem concluiu pela existência...

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Parties
Paciente: AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Extorsão (art. 158 Cp), Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Prova Testemunhal E Pericial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Extorsão (art. 158 Cp) Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Prova Testemunhal E Pericial Prisão Preventiva

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade objetiva do crime de extorsão por ausência de 'vantagem indevida'
  3. 3 atipicidade subjetiva por ausência de especial fim de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no decisum; além disso, as alegações defensivas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos de prova suficientes para a condenação e pela demonstração do dolo no crime de lavagem de dinheiro.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.