HC 991160 - DECISAO

HC 991160 - DECISAO

A instância estadual concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos que justificam a manutenção das qualificadoras; a alegada ilegalidade não é manifesta e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Eduardo Serafim da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Homicídio Qualificado (tentativa), Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv), Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Homicídio Qualificado (tentativa) Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv) Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Eduardo Serafim da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia em crime de tentativa de homicídio qualificado
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância estadual concluiu haver indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos que justificam a manutenção das qualificadoras; a alegada ilegalidade não é manifesta e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.