HC 989406 - DECISAO

HC 989406 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as alegações implicam reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no...

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Parties
Paciente: ADISON BEZERRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ADISON BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as alegações implicam reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecimento da impetração por haver substituição de recurso próprio
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça