HC 947997 - DECISAO

HC 947997 - DECISAO

Parties
Paciente: Maciel do Carmo Colpas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prerrogativa De Função E Competência, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prerrogativa De Função E Competência Preclusão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maciel do Carmo Colpas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 nulidade por não oferecimento de ANPP
  3. 3 violação aos arts. 254 e 252 do CPP (magistrados casados)